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Direito Eleitoral
      Eleições Municipais
- Como é feita a distribuição do tempo do horário eleitoral gratuito entre os candidatos?
- Como se dá a divisão do horário reservado para a propaganda eleitoral no rádio e na TV?
- Como se dá a participação de terceiros no horário eleitoral gratuito?
- Como se dá a propaganda eleitoral gratuita dos candidatos dos municípios sem emissoras geradoras?
- Em que ordem deve se dar a veiculação da propaganda eleitoral gratuita dos candidatos?
- O que dizer sobre a censura prévia e cortes instantâneos no horário eleitoral gratuito?
- O que é plano de mídia?
- O que são inserções?
- Quais as sanções para as emissoras de rádio e televisão que deixarem de cumprir qualquer das disposições da lei nº 9.504/97, referentes à propaganda eleitoral?
- Quais os dias e horários para a propaganda eleitoral gratuita dos candidatos a prefeito e vereador?
- Quando acontece a propaganda eleitoral gratuita?
- Que emissoras devem participar do horário eleitoral gratuito?
- A partir de quando as emissoras de rádio e TV estão proibidas de praticar as condutas previstas no art. 45 da lei nº 9.504/97?
- A que emissoras de TV se aplicam as disposições do art. 45 da Lei nº 9.504/97?
- A que penalidades se sujeitam as emissoras de rádio e TV que praticarem as condutas previstas no art. 45 da lei nº 9.504/97?
- As disposições do art. 45 da Lei nº 9.504/97 podem ser consideradas incontitucionais?
- Candidatos comentaristas e apresentadores podem apresentar programas no rádio e TV?
- O que dizer sobre as normas que regulamentam a propaganda eleitoral no rádio e na TV?
- Os sítios da internet também se sujeitam às restrições enumeradas no art. 45 da lei nº 9.504/97?
- Pelo art. 45 da lei nº 9.504/97, o que fica proibido às emissoras de rádio e TV a partir de 1º de julho do ano das eleições?
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