Perguntas e Respostas sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais
Que emissoras devem participar do horário eleitoral gratuito?

 

São obrigadas a reservar um horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita:

 

- As emissoras de rádio AM/FM e comunitárias

- As emissoras de televisão que operam em VHF e UHF

- Os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais.

 

Ficam excluídos desta obrigatoriedade os canais por assinatura ou TV a cabo, os comerciais e os culturais. 




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