Perguntas e Respostas sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais
Como se dá a propaganda eleitoral em imóveis contíguos a locais de votação?

Como se dá a propaganda eleitoral em imóveis contíguos a locais de votação?

É permitida a propaganda eleitoral em imóveis contíguos aos locais de votação, ou seja, “vizinhos”.

Porém, estes imóveis devem ser particulares, só assim não há vedação a este tipo de propaganda.

Alguns juízes eleitorais entendem, entretanto, que deve ser proibida a propaganda eleitoral nestas condições.

Mas a lei eleitoral permitiu a propaganda eleitoral em bens particulares indistintamente; não há restrições àqueles contíguos aos locais de votação.

Então, por força do princípio da legalidade, se a lei não restringiu não cabe ao intérprete restringir, posto que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.