Perguntas e Respostas sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais
Os sítios da internet também se sujeitam às restrições enumeradas no art. 45 da lei nº 9.504/97?

Os sítios institucionais, mantidos pelas empresas de comunicação social ou de serviços de telecomunicação de valor adicionado, sujeitam-se também às restrições analisadas neste curso, constantes do caput do artigo 45 e seus incisos.

 

Assim diz a lei:

 

“As disposições deste artigo aplicam-se às páginas mantidas pelas empresas de comunicação social na internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de telecomunicações de valor adicionado.”

 

(Lei nº 9/504/97, artigo 45, § 3º).

 

 

Estes sítios da internet são considerados extensões da atividade comercial destas empresas, por isso, a aplicação das restrições sobre o seu conteúdo.

 

Porém, aplicam-se apenas aos sítios institucionais, criados pelas emissoras de rádio e televisão na internet, não podendo ser estendidas a outros sítios, cuja regulamentação depende de sua finalidade.




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