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A que emissoras de TV se aplicam as disposições do art. 45 da Lei nº 9.504/97?


A que emissoras de TV se aplicam as disposições do art. 45 da Lei nº 9.504/97?

As disposições legais apresentadas no art. 45 da lei nº 9.504/97 aplicam-se às emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e aos canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais.

 

(Art. 57 da Lei nº 9.504/97)




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