Perguntas e Respostas sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais
Quando acontece a propaganda eleitoral gratuita?

A propaganda eleitoral gratuita é permitida apenas durante o período de 45 dias anteriores à antevéspera das eleições. (art. 47 da Lei nº 9.504/97)

 

Ou seja, na própria antevéspera já não existirá horário eleitoral gratuito.

 

Se a eleição ocorre no domingo, será considerado como véspera, o sábado e antevéspera, a sexta-feira.

 

Assim, a propaganda eleitoral gratuita é permitida até a quinta-feira anterior à data das eleições.

 

 

Em síntese, o que o preceito determina é que o horário gratuito sempre terá início numa terça-feira do mês de agosto e terminará na quinta-feira imediatamente antecedente ao pleito.




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