Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues
Algumas críticas ao funcionamento do Juizado Especial Cível
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
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