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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Algumas críticas ao funcionamento do Juizado Especial Cível

Dessa forma verifica-se que os casos são expressamente previstos, existentes para evitar possíveis injustiças decorrentes de uma sentença viciada.

Vê-se claramente que tal ação não possui nenhum carater procrastinatório ou que ponha em risco os limites da coisa julgada. Assim, teria como função única corrigir eventuais distorções processuais advinda de uma sentença carregada de vícios ou nulidades.

O objetivo dessa breve explicação a respeito da ação rescisória reside no fato de compreender sua importância para as partes.


 
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