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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Algumas críticas ao funcionamento do Juizado Especial Cível

Constitui, pois, um direito do indivíduo, sendo que em casos de carência financeira a própria CR/88 garante a assistência judiciária, concedendo à população defensores públicos para atuar nas mais variadas ações.

Entretanto, infelizmente, o número de defensores qualificados é insignificante perto da demanda popular.


 
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