Algumas críticas ao funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis

1 - Algumas críticas ao funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis
1.3 - Ausência do duplo grau de jurisdição (Pág. 34/87)

Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

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