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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Algumas críticas ao funcionamento do Juizado Especial Cível

Na ação rescisória se instaura outra relação outra relação jurídica processual; é uma ação contra sentença.

Vale dizer que diferentemente do que era estabelecido no Código de Processo Civil anterior, cabem ações rescisórias apenas das sentenças de mérito, e não mais de das sentenças de conteúdo meramente processual, enumeradas no artigo 269 do Código de Processo Civil vigente.


 
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