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Direito Processual Civil
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Sabrina Rodrigues
Algumas críticas ao funcionamento do Juizado Especial Cível
1 - Algumas críticas ao funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis
1.6 - Momento probatório restrito (Pág. 71/87)
Art. 333. (...)
Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
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