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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Algumas críticas ao funcionamento do Juizado Especial Cível

No artigo 33 da Lei nº9099/95 encontra-se uma regra choca frontalmente com as principais garantias emanadas do Princípio do Devido Processo Legal, quais sejam, a ampla defesa e o contraditório, podendo acarretar prejuízo à defesa dos direitos da parte:

Stick - Mãos à direita, uma abaixo, outra acima



 
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