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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Algumas críticas ao funcionamento do Juizado Especial Cível

Salienta-se que a sentença possui o condão de encerrar a relação processual, podendo a mesma ser definitiva, quando julgar o mérito da lide (artigo 296 do Código de Processo Civil), ou terminativa, quando não há o julgamento do mérito, mas apenas por aspectos formais, extrínsecos ao mérito da causa, o processo foi julgado extinto, sendo estes os casos previstos no artigo 267 do Código de Processo Civil.

Já a decisão interlocutória consiste no ato pelo qual o juiz , no curso do processo resolve uma questão incidente, conforme dispõe o artigo 162, §2º.


 
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