Algumas críticas ao funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis

1 - Algumas críticas ao funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis
1.5 - Proibição de ação rescisória (Pág. 54/87)

Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

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