Algumas críticas ao funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis

1 - Algumas críticas ao funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis
1.5 - Proibição de ação rescisória (Pág. 53/87)

Stick - Dedo Direito pra cima, mão esquerda aberta pra cima

A despeito dessa importância o legislador da Lei nº9099/95 (artigo 59) proibiu expressamente a utilização da ação rescisória em sede dos Juizados Especiais:

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