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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Algumas críticas ao funcionamento do Juizado Especial Cível

O recurso seria um pedido de revisão da matéria dentro de uma mesma relação jurídica processual, que só cabe até o trânsito em julgado da sentença. Uma vez operada a coisa julgada a sentença se torna indiscutível e imutável para as partes.

A outra forma de atacar a sentença é através de uma ação rescisória, que só é cabível quando a sentença transitada em julgado apresentar vícios ou nulidades.


 
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