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Algumas críticas ao funcionamento do Juizado Especial Cível

Outro aspecto que gera muita angústia em grande parte da doutrina é a proibição de ação rescisória em sede dos Juizados Especiais.

Para entender a extensão desse prejuízo é importante saber do que se trata.

Humberto Theodoro, em sua obra, diz que as sentenças podem ser atacadas por dois modos distintos, quais sejam, os recursos e as ações rescisórias.