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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Algumas críticas ao funcionamento do Juizado Especial Cível

Para entender o alvo da crítica, é necessário entender o que seriam decisões interlocutórias.

Para isso explica-se: segundo o artigo 162 do Código de Processo Civil, os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

A sentença, segundo o artigo 162, §1º do código de Processo Civil, é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.


 
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