Algumas críticas ao funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis

1 - Algumas críticas ao funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis
1.3 - Ausência do duplo grau de jurisdição (Pág. 33/87)

De acordo com o que prescreve o art. 538 do CPC a interposição de Embargos de Declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos:

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