Algumas críticas ao funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis

1 - Algumas críticas ao funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis
1.3 - Ausência do duplo grau de jurisdição (Pág. 32/87)

Art. 50. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.

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