Algumas críticas ao funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis

1 - Algumas críticas ao funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis
1.3 - Ausência do duplo grau de jurisdição (Pág. 29/87)

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

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