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Consulta Rápida:

Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


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Banco de Leis com mais de 700 normas.




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Resultados 301 a 400 de um total de 641 normas 
Tipo: Lei Ordinária 
Lei Ordinária
Lei nº 12.544/11 - atualiza o valor da multa administrativa
Lei nº 12.590/12 - Música gospel
Lei nº 12.591/12 - Turismólogo
Lei nº 12.592/12 - Atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador
Lei nº 12.593/12 - Plano Plurianual da União
Lei nº 12.594/12 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
Lei nº 12.596 - Cidade das Crianças.
Lei nº 12.599/12 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM
Lei nº 12.601/12 - Cria cargos na Carreira de Diplomata
Lei nº 12.607/12 - Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406
Lei nº 12.612/12 - Patrono da Educação Brasileira.
Lei nº 12.619 - Profissão do motorista
Lei nº 12.632/12 - Ouvidor.
Lei nº 12.633/12 - Educação Ambiental.
Lei nº 12.634/12 - Artesão
Lei nº 12.635/12 - Suinocultor.
Lei nº 12.636/12 - Advocacia pública
lei nº 12.637/12 - Retinoblastoma
Lei nº 12.638/12 - Dia Nacional do Jogo Limpo
Lei nº 12.639/12 - Movimento Municipalista Brasileiro.
Lei nº 12.640/12 - Securitário
Lei nº 12.641/12 - Dia Nacional dos Direitos Humanos
Lei nº 12.642/12 - Quilo
Lei nº 12.643/12 - Silvicultura
Lei nº 12.653/12 - Crime de atendimento médico-hospitalar emergencial
Lei nº 12.654/12 - Coleta de perfil genético
Lei nº 12.665/12 - Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais
Lei nº 12.666/12 - Subvenção econômica
Lei nº 12.667/12 - Transporte rodoviário de cargas
Lei nº 12.688/12 - Dia nacional do Piso salarial dos Professores
Lei nº 12.694/12 - Processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas
Lei nº 12.695 - Apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas;
Lei nº 12.696/12 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 12.701/12 - Heróis da Pátria
Lei nº 12.701/12 - Livro dos Heróis da Pátria
Lei nº 12.702/12
Lei nº 12.703 - Altera o art. 12 da Lei no 8.177 e dá outras providências
Lei nº 12.704/12 - Carreiras da Marinha.
Lei nº 12.705 - carreira do Exército
Lei nº 12.706/12 - AMAZUL
Lei nº 12.707/12 - Aeroporto de Bauru
Lei nº 12.708/12 - Elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013
Lei nº 12.708/12 - Elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013
Lei nº 12.708/12 - Execução da Lei Orçamentária de 2013
Lei nº 12.708/12 - Execução da Lei Orçamentária de 2013
Lei nº 12.709/12 - Cargos Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
Lei nº 12.712/12 - concede crédito ao BNDES e dá outras providências.
Lei nº 12.713/12 - crédito extraoridinário
Lei nº 12.714/12 - Acompanhamento da execução das penas
Lei nº 12.715/12 - Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas
Lei nº 12.716 de 21 de setembro de 2012.
LEI Nº 12.717, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.
LEI Nº 12.718, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.
Lei nº 12.719 de 26 de setembro de 2012
Lei nº 12.721/12 - Criação de cargos TRT 6ª região
LEI Nº 12.723, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012.
LEI Nº 12.723, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012.
LEI Nº 12.724, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.
LEI Nº 12.725, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.
LEI Nº 12.726, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.
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LEI Nº 12.729, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
LEI Nº 12.729, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013.
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LEI Nº 12.785, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
LEI Nº 12.786, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
LEI Nº 12.787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
LEI Nº 12.788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.
LEI Nº 12.789, DE 21 DE JANEIRO DE 2013.
LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015.
LEI Nº 13.083, DE 8 DE JANEIRO DE 2015.
LEI Nº 13.084, DE 8 DE JANEIRO DE 2015.
LEI Nº 13.085, DE 8 DE JANEIRO DE 2015.
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LEI Nº 13.094, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
LEI Nº 13.095, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
LEI Nº 13.096, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.
LEI Nº 13.098, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
LEI Nº 13.099, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
LEI Nº 13.100, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
LEI Nº 13.101, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
LEI Nº 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão
LEI Nº 13.160, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
LEI Nº 13.161, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.
LEI Nº 13.162, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.
LEI Nº 13.163, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.
LEI Nº 13.164, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
LEI Nº 13.170, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
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