Lei nº 12.703 - Altera o art. 12 da Lei no 8.177 e dá outras providências

Art. 1^o O art. 12 da Lei n^o 8.177, de 1^o de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12.........................................................................

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II - como remuneração adicional, por juros de:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.

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§ 5^o O Banco Central do Brasil divulgará as taxas resultantes da aplicação do contido nas alíneas a e b do inciso II do caput deste artigo.” (NR)

Art. 2^o O saldo dos depósitos de poupança efetuados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória n^o 567, de 3 de maio de 2012, será remunerado, em cada período de rendimento, pela Taxa Referencial - TR, relativa à data de seu aniversário, acrescida de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei nº 8.177, de 1o de março de 1991.

§ 1^o O saldo remanescente dos depósitos de que trata o caput somente será acrescido da remuneração que lhe for aplicável.

§ 2^o Para os efeitos do caput, consideram-se efetuados os depósitos de poupança quando efetivamente creditados em conta, conforme as normas legais e regulamentares de regência do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Art. 3^o Ficam as instituições financeiras obrigadas a segregar, do saldo dos depósitos de poupança efetuados a partir de 4 de maio de 2012, o saldo dos depósitos de poupança de que trata o art. 2^o.

§ 1^o Caso não haja manifestação formal em contrário pelo titular da conta, os saques em conta de poupança serão debitados:

I - inicialmente, do saldo dos depósitos efetuados a partir de 4 de maio de 2012, até seu esgotamento; e

II - em seguida, do saldo de depósitos de que trata o art. 2^o.

§ 2^o Os demonstrativos de movimentação da conta de poupança evidenciarão ao titular da conta, de modo claro, preciso e de fácil entendimento, os saldos segregados na forma do caput.

§ 3^o A instituição financeira deverá tornar disponível o primeiro demonstrativo de que trata o § 2^o no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de entrada em vigor da Medida Provisória n^o 567, de 3 de maio de 2012.

§ 4^o As instituições financeiras deverão adotar procedimento interno que assegure remuneração e evolução corretas dos saldos dos depósitos de poupança sob sua responsabilidade, podendo o Banco Central do Brasil requerer, a qualquer momento, informações sobre o procedimento adotado e sobre a remuneração e evolução dos referidos saldos.

Art. 4^o O inciso II do art. 167 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte item 30:

“Art. 167. ....................................................................

.............................................................................................

II - .................................................................................

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30. da substituição de contrato de financiamento imobiliário e da respectiva transferência da garantia fiduciária ou hipotecária, em ato único, à instituição financeira que venha a assumir a condição de credora em decorrência da portabilidade do financiamento para o qual fora constituída a garantia.” (NR)

Art. 5^o O art. 25 da Lei n^o 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3^o:

“Art. 25. ......................................................................

............................................................................................

§ 3º Nas hipóteses em que a quitação da dívida decorrer da portabilidade do financiamento para outra instituição financeira, não será emitido o termo de quitação de que trata este artigo, cabendo, quanto à alienação fiduciária, a mera averbação da sua transferência.” (NR)

Art. 6^o O Conselho Monetário Nacional editará norma disciplinando o uso pelas instituições financeiras de código de identificação específico para as operações de portabilidade de crédito, bem como de meio eletrônico para sua efetivação.

Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2012