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LEI Nº 12.728, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica.

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Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 572, de 2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00 (trezentos e oitenta e um milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo.

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Congresso Nacional, em 18 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2012

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

 Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

381.252.988

 

 

PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

05 153

2058 14N1

Apoio a Comunidades Afetadas por Desastres ou Calamidades

 

 

 

 

 

 

381.252.988

05 153

2058  14N1 0101

Apoio a Comunidades Afetadas por Desastres ou Calamidades - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

381.252.988

 

 

 

F

3

2

90

0

300

71.870.988

 

 

 

F

4

2

90

0

300

309.382.000

TOTAL – FISCAL

381.252.988

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

381.252.988

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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