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Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


Roraima Acre Tocantins Rondônia Goiás Amapá Piauí Paraíba Sergipe Mato Grosso do Sul Amazonas Alagoas Pernambuco Rio Grande do Norte Ceará Maranhão Pará Mato Grosso Bahia Espirito Santo Minas Gerais Rio de Janeiro São Paulo Paraná Santa Catarina Rio Grande do Sul Distrito Federal


Banco de Leis com mais de 700 normas.




Busca por palavra chave ou expressão:





Resultados 601 a 641 de um total de 641 normas 
Tipo: Lei Ordinária 
Lei Ordinária
Lei nº 9.427/96 - Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Lei nº 9.433, de 08 de Janeiro de 1997- Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos
Lei nº 9.492 - Lei de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida.
LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.
Lei nº 9.507/97 - Habeas data
Lei nº 9.514/97 - SFH - Alienação fiduciária
Lei nº 9.608/98 - Trabalho voluntário
Lei nº 9.610/98 - Lei dos direitos autorais
Lei nº 9.636/98 - Dispõe sobre algumas questões referentes a bens imóveis da União
Lei nº 9.636/98 - Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União
Lei nº 9.656/98 - Lei dos planos de saúde
Lei nº 9.656/98 - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde
Lei nº 9.657/98 - Lei que institui a GDATEM
Lei nº 9.732/98 - Elimina isenções fiscais de todas as entidades de assistência social
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999- Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Lei nº 9.841/99 - Estatuto da Microempresa e Empresa de pequeno porte
Lei nº 9.871/99 - Concessão e alienação - faixa de fronteira
Lei nº 9.872/99 - FUNPROGER
Lei nº 9.875/99 - Rodovia ULYSSES GUIMARÃES
Lei nº 9.876/99 - Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213/91
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000
Lei nº 9.984/00 - Cria a Agência Nacional de Águas - ANA
Lei nº 9.985, de 18 de Junho de 2000- Lei do SNUC
Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996- Intitui a Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL
Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997- Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador
Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997- Lei da Política Energética Nacional
Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999- Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
Lei nº 9784 de 1999 - Processo administrativo Federal
Lei nº 9961, de 28 de janeiro de 2000- Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS
Lei nº11.105/05 - Lei de Biossegurança
Lei nº13.105/15 - Novo Código de Processo Civil
Lei nº4.380/64 - Contratos imobiliários de interesse social
Lei nº4178/62 - Extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimento de crédito.
Lei nº6.404/76 - Lei das Sociedades Anônimas
Lei nº6.902, de 27 de abril de 1981- Dispõe sobre as áreas de proteção ambiental
Lei nº8.987/95 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
Lei nº8987/95 - Lei de Concessão e permissão da prestação de serviços públicos
Leio n° 5.348/67 - Altera o Decreto n° 212/67 em Matéria de Legislação Sanitária
Nova Lei de Adoção - Lei 12.010/09
Parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios,
Sucessão Testamentária no Código Civil
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