LEI Nº 12.717, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.

Art. 1^o  Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21^a Região, com sede na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei.  

§ 1^o  A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição Federal.  

§ 2^o  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 2^o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 21^a Região no orçamento geral da União. 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de setembro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

MICHEL TEMER
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2012

ANEXO

(Art. 1^o da Lei n^o 12.717, de 26 de  setembro  de  2012)