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Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


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Resultados 501 a 600 de um total de 641 normas 
Tipo: Lei Ordinária 
Lei Ordinária
Lei nº 5.972/73 - Registro de imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União
Lei nº 5949/73 - Teatro
Lei nº 6.014/73 - Alterações no CPC: Algumas questões de direito imobiliário.
Lei nº 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos
Lei nº 6.019/74 - Trabalho temporário
Lei nº 6.051/74 - Ponte Marcelino Machado
Lei nº 6.099/74 - Arrendamento Mercantil
Lei nº 6.099/74 - Questões tributárias no arrendamento mercantil
Lei nº 6.202/75 - Direito da Gestante a Exercícios Domiciliares
Lei nº 6.242/75 - Lavador e guardador de veículos
Lei nº 6.252/75 - Rodovia Senador Filinto Müller
Lei nº 6.313/75 - Títulos de crédto à exportação
Lei nº 6.321/76 - Alimentação do trabalhador
Lei nº 6.337/76 - Rodovia Álvaro Maia
Lei nº 6.383/76 - Processo discriminatório de terras devolutas da União
Lei nº 6.453, de 10 de outubro de 1.977- Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
Lei nº 6.494/77 - Lei do Estágio
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977- Dispõe sobre as áreas de interesse turístico
Lei nº 6.533/78 - Artista ou técnico em espetáculos
Lei nº 6.542/78 - Alimentação do trabalhador
Lei nº 6.546/78 - Arquivista e técnico de Arquivo
Lei nº 6.602/78 - Altera legislação de desapropriação por utilidade pública
Lei nº 6.629/79 - Expedição de documento de bons antecedentes
Lei nº 6.634/79 - Faixa de Fronteira
Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979- Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências.
Lei nº 6.684/79 - Lei que regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico
Lei nº 6.710/79 - Técnico em Prótese Dentária
Lei nº 6.739/79 - Matrícula e Registro de imóveis rurais
Lei nº 6.766/79 - Parcelamento do solo urbano
Lei nº 6.840/80 - Títulos de crédito comercial
Lei nº 6.932/81 - atividades do médico residente
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1.981- Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei nº 6.938/81 - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Lei nº 6.969/81- Usucapião Especial Rural
Lei nº 6.987/82 - Alienação de imóveis da União e entidades da administração indireta
Lei nº 601/1850 - Terras devolutas do Império
Lei nº 605/49 - Repouso semanal remunerado
Lei nº 6615/78 - Lei do Radialista
Lei nº 7.347/07 - Disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública
Lei nº 7.357/85 - Lei sobre cheque
Lei nº 7.394/85 - Técnico em radiologia
Lei nº 7.398/85 - Grêmio estudantil (1º e 2º grau)
Lei nº 7.410/85 - Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho
Lei nº 7.418/85 - Lei do Vale transporte
Lei nº 7.433/85 - Escritura Pública
Lei nº 7.470/86 - Patrono dos Trabalhadores do Brasil
Lei nº 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.644/87 - Mãe Social
Lei nº 7.749/89 - Rodovia Senador Nilo Coelho
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1.989- Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos
Lei nº 7.802, de 17 de janeiro de 1991- Dispõe sobre a utilização de agrotóxicos
Lei nº 7.848, de 21de outubro de 1999- Dispõe sobre a utilização de equipamento sonoro para publicidade no Município de Belo Horizonte
Lei nº 7115/83 - Bons antecedentes
Lei nº 7169, de 30 de agosto de 1996- Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte
Lei nº 7183/84 - Lei do Aeronauta
Lei nº 8.004/90 - Transferência de financiamento - SFH
Lei nº 8.009/90 - Bem de família
Lei nº 8.009/90 - Lei da impenhorabilidade
Lei nº 8.025/90 - Alienação de imóveis residenciais de propriedade da União
Lei nº 8.036/90 - Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolecente
Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde
Lei nº 8.100/90 - Reajuste de prestações no SFH
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991- Dispõe sobre a política agrícola
Lei nº 8.213 - 24/07/91- Planos de Benefícios da Previdência Social atualizada até 18/06/2015
Lei nº 8.245/91 - Locação de imóvel urbano
Lei nº 8.448/92 - Remuneração do servidor público da União
Lei nº 8.617/93 - Mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileiros
Lei nº 8.629/93 - Reforma Agrária
Lei nº 8.630/93 - Exploração e operação portuária
Lei nº 8.666/93 - Lei de licitações e contratos administrativos
Lei nº 8.668/93 - Fundos de investimento imobiliário
Lei nº 8.733/93 - Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira
Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social
Lei nº 8.847/94 - Imposto Territorial rural
Lei nº 8.856/94 - Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Lei nº 8.925/94 - Rota do sol
Lei nº 8.927/94 - Rodovia Vital Brasil
Lei nº 8.934/94 - Registro de Empresas Mercantis
Lei nº 8.935/94 - Serviços notoriais de registro
Lei nº 8.955/94 - Contrato de Franquia Empresarial
Lei nº 8.963/94 - Rodovia Presidente João Goulart
Lei nº 8.987/95 - Lei que dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos
Lei nº 810/49 - Define o ano civil
Lei nº 8112/90 - Estatuto dos Funcionários Civis da União
Lei nº 8692/93 - SFH - Reajustamentos e saldos devedores
Lei nº 9. 534/97 - Altera lei de registros públicos e outras providências
Lei nº 9.055/95- Extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/ amianto
Lei nº 9.074/95 - Lei que estabelece a outorga e prorrogação de concessões e permissões de serviços públicos
Lei nº 9.096/95 - Partidos políticos
Lei nº 9.128/95 - Rodovia Ingo Hering
Lei nº 9.138/95 - Crédito rural
Lei nº 9.263/96 - Lei do planejamento familiar
Lei nº 9.279/96 - Lei da propriedade industrial
Lei nº 9.307/96 - Dispõe sobre a arbitragem.
Lei nº 9.393/96 - Algumas questões relacionadas ao ITR
Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
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