LEI Nº 13.088, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.

Art. 1^o Fica criada 1 (uma) vara federal na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4^a Região, a ser instalada no Município de Pitanga, no Estado do Paraná.

Parágrafo único. A vara de que trata este artigo, com os respectivos cargos de Juiz Federal e de Juiz Federal Substituto, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas, será implantada pelo Tribunal Regional Federal da 6^a Região, observada a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1^o do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 2^o Cabe ao Tribunal Regional Federal da 4^a Região, mediante ato próprio, estabelecer a competência da vara criada por esta Lei, de acordo com as necessidades locais.

Art. 3^o São acrescidos aos Quadros de Juízes e de Servidores da Justiça Federal de primeiro grau da 4^a Região os cargos e as funções constantes do Anexo desta Lei.

Art. 4^o A vara federal criada por esta Lei poderá ser instalada pelo Tribunal Regional Federal da 4^a Região, que também definirá a sua competência, caso o Tribunal Regional Federal da 6^a Região ainda não esteja em funcionamento.

Art. 5^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    '     Brasília, 12 de janeiro de 2015; 194^o da Independência e 127^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Marivaldo de Castro Pereira
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2015

ANEXO

(Lei n^o 13.088, de 12 de janeiro de 2015)

QUADRO DE PESSOAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ