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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Algumas críticas ao funcionamento do Juizado Especial Cível

Este fato vai de encontro com as principais razões as quais foram base para a criação dos Juizados Especiais, que seria de uma jurisdição célere e voltada para os anseios sociais das classes mais desprestigiadas. Saliente-se que mesmo sendo de valor reduzido uma demanda, para um indivíduo desprovido de recursos, o sucesso de seu pleito lhe traria um benefício inestimável, seja pelo valor monetário eventualmente recebido, seja pela confirmação do exercício de sua cidadania, inerente a qualquer indivíduo, independente de sua condição social.

Interessante dizer, finalmente que a Lei nº9099/95 coloca como obrigatória a presença do advogado para recorrer.


 
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