Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão
A dispensa de licitação
2. A contratação de contador pela Câmara Municipal de Cajuri - MG não atende ao disposto no art. 25 da Lei 8.666/93 porque não demonstrada a inviabilidade de competição, a singularidade do serviço e que o trabalho do profissional escolhido é o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato, nem a justificativa do preço, requisito do art. 26, III da Lei 8.666/93.3. Retorno dos autos ao Tribunal de origem.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.
(STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, REsp 842461 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0080132-0, 2ª Turma, 20/03/2007).
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