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A dispensa de licitação
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - CONTRATAÇÃO DE CONTADOR - DISPENSADELICITAÇÃO - PROCEDIMENTO DA LEI 8.666/93: INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA.1. A contratação de prestação de serviço sem exigência de licitação é permitida pela Lei 8.666/93, devendo-se observar, para tanto, o disposto no art. 25, II, conjugado com o art. 26, os quais exigem seja a contratação precedida do processo de dispensa instruído, no que couber, com:
I) a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II) a razão da escolha do fornecedor ou executante;
III) justificativa do preço; e
IV) documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
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