Contratações para impressão de diários oficiais:
Dispensa-se a licitação para a impressão no Diário Oficial de:
- formulários padronizados de uso da Administração;
- de edições técnicas oficiais;
Ressalta-se que igual tratamento tem as contratações para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de Direito Público Interno, por órgãos ou entidades estatais criados para esse fim específico.