Contratações em razão de acordo internacional:
Caso em que se dispensa para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional (desde que as condições sejam manifestamente vantajosas para a Administração).
Aquisição ao restauração de obras de arte e objetos históricos:
Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos (com autenticidade certificada, compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade).