Mesmo nos casos de dispensa há um procedimento formal a ser seguido. A Administração Pública é obrigada a:
- Caracterizar a situação justificadora da contratação;
- Expor os motivos da escolha do contratado;
- Justificar o preço;
- Instruir o processo com toda a documentação;
- Comprovar a regularidade da contratação direta.