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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

A dispensa de licitação

Abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas e suprimento de tropas:
Compras ou contratações de serviços para abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea "a" do incico II do art. 23 da Lei 8666/93.



 
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