Contratações das empresas públicas e sociedades de economia mista com suas subsidiárias e controladas:
Estas contratações devem ser especificamente para alienação ou aquisição de bens e prestação ou obtenção de serviços.
Contratações com organizações sociais para prestação de serviços:
As organizações sociais devem ser qualificadas no âmbito das respectivas esferas e governos para exercer atividades contempladas no contrato de gestão.