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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

A dispensa de licitação

No que tange aos bens móveis, ocorre a dispensa de licitação nos casos de:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;


 
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