O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com atribuições do cargo em que se encontra investido.
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a constituição a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.