Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, será decretada a revelia do acusado.
Em direito administrativo, a revelia não gera os efeitos da confissão, ensejando somente a designação de defensor dativo que, ficará responsável pela apresentação da defesa no lugar do acusado. O defensor dativo poderá apresentar defesa por negativa genérica.
O defensor dativo deve ter cargo ou nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado representado.
Após o processo segue para a apresentação de relatório.