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Servidor Público na Lei 8112/90 - 7. Processo Administrativo Disciplinar

Prazo: 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

O desrespeito ao prazo não enseja a nulidade do processo, podendo, entretanto, acarretar a responsabilização do agente. Trata-se de um prazo impróprio.