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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 7. Processo Administrativo Disciplinar



Em face da decisão proferida pela autoridade julgadora, poderá o servidor público adotar três medidas específicas, recurso, pedido de reconsideração e pedido de revisão.

O recurso e o pedido de reconsideração serão interpostos no prazo máximo de 30 dias, contados do ato de publicação da decisão.

O que diferencia o recurso e pedido de reconsideração é a autoridade julgadora que, no caso da reconsideração é a própria autoridade que proferiu a decisão. Em verdade, estes recursos se complementam. Trinta dias para o pedido de reconsideração e mais 30 dias para o recurso. Cada novo pedido de reconsideração interrompe o prazo prescricional.


 
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