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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Servidor Público na Lei 8112/90 - 7. Processo Administrativo Disciplinar



Sindicância investigativa é diferente da sindicância prevista na Lei 8112/90.

A sindicância preparatória, denominada de sindicância investigativa, não tem previsão legal, sendo, em regra, instaurada com o objetivo de apurar fatos.

Decorre de uma criação doutrinária e, se funda no poder geral de investigação do poder público. Procedimento inquisitório para apuração de fatos, não precisa respeitar o contraditório e ampla defesa e, nem pode aplicar penalidades.



 
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