Como já dito, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo remetido pela comissão processante, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade determinará o seu arquivamento, salvo se, conforme jurisprudência do STJ, contrária à prova dos autos.