| Direito do Trabalho |
| .TST - Súmulas |
| - A gratificação de Natal incide para efeito de cálculo de indenização? |
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| - A prescrição intercorrente aplica-se na seara trabalhista? |
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| - A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho? |
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| - A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração? |
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| - Ainda que atingido o valor da condenação, permanece o ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto? |
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| - Ainda que garantido o juízo, permanece a exigência do recolhimento do depósito para fins de recorrer de qualquer decisão proferida no processo de execução? |
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| - Cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais no sábado do bancário? |
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| - É cabível a integração do adicional de periculosidade sobre o cálculo das horas de sobreaviso? |
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| - É possível aviar recurso de embargos no TST objetivando o reexame de provas? |
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| - É possível aviar recurso de revista objetivando o reexame de provas? |
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| - Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior? |
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| - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais? |
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| - No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, são remuneradas como horas extras ou normais? |
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| - O adicional de insalubridade integra a remuneração do empregado? |
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| - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extras? |
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| - O artigo 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado? |
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| - O empregado nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, regulado pela Lei nº 5.811, de 11.10.1972, tem direito à hora noturna redu |
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| - O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas? |
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| - O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro? |
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| - O valor das horas extras habituais o cálculo das gratificações semestrais? |
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| - O vigia sujeito ao trabalho noturno tem direito ao recebimento do adicional noturno? |
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| - Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários |
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| - Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, podem ser acrescidos ao final da jornada de trabalho do empregado? |
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| - Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação? |
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| - SÚMULA NÚMERO 117. BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA Os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas se beneficiam do regime legal relativo aos bancários? |
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| - É possível a rescisão de julgado, por violação literal de lei, na hipótese de a decisão rescindenda ter se fundado em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais? |
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| - A compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada mediante acordo individual escrito? |
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| - A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores exclui a percepção do respectivo adicional? |
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| - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é jurídica ou econômica? |
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| - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS? |
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| - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS? |
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| - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória? |
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| - A existência de transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, descaracteriza as horas "in itinere" ? |
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| - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular gera o direito às horas "in itinere"? |
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| - A mera insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas "in itinere"? |
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| - A partir de que data pode se entender que uma matéria relacionada a interpretação de dispositivo legal deixa de ser uma questão controvertida? |
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| - A partir de que data pode se entender que uma matéria relacionada a interpretação de dispositivo legal deixa de ser uma questão controvertida? |
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| - A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, importa na presunção de que o empregado esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário? |
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| - A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, importa na presunção de que o empregado esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário? |
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| - A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, importa na presunção de que o empregado esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário? |
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| - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada? |
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| - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta? |
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| - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa também se aplica ao juiz? |
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| - Alçada, definida pelo valor dado à causa, pode ser alterada no curso do processo? |
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| - As faltas ao serviço, ainda que justificadas pela lei, são descontadas para o cálculo do período de férias? |
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| - As horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho? |
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| - Como devem ser remunerados os dias de férias gozados após o período legal de concessão? |
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| - É possível instituir cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador? |
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| - E se tratando de ação rescisória, o juízo rescindente está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada no processo? |
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| - Em que hipótese as diárias de viagem passam a integrar os salários dos empregados? |
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