É possível a rescisão de julgado, por violação literal de lei, na hipótese de a decisão rescindenda ter se fundado em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais?
Segundo entendimento adotado pelo col. TST, na súmula 83, item I, não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.
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