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 Banco de Leis

Legislação Disponível:
- Lei Ordinária (636)
- Lei Complementar (26)
- Medida Provisória (32)
- Constituição (2)
- Emenda Constitucional (9)
- Lei Delegada (8)
- Decreto (188)
- Decreto-Lei (50)
- Decreto Legislativo (1)
- Portaria (4)
- Resolução (25)
- Instrução Normativa (23)
- Regimento Interno (21)
- Leis Históricas (7)
- Outros (54)

Ver toda a legislação (1086)
Consulta Rápida:

Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


Roraima Acre Tocantins Rondônia Goiás Amapá Piauí Paraíba Sergipe Mato Grosso do Sul Amazonas Alagoas Pernambuco Rio Grande do Norte Ceará Maranhão Pará Mato Grosso Bahia Espirito Santo Minas Gerais Rio de Janeiro São Paulo Paraná Santa Catarina Rio Grande do Sul Distrito Federal


Banco de Leis com mais de 700 normas.




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Resultados 501 a 600 de um total de 1086 normas 
 
Lei Ordinária
Lei nº 10.267/01 - Altera alguns dispositivos relativos a direito imobiliário
Lei nº 10.292/01 - Rodovia Governador Mário Covas
Lei nº 10.355/01 - Institui a GDAP
Lei nº 10.403/2002 - Altera dispostivos das Leis nos 8.212/91 e 8.213/91.
Lei nº 10.404/02 - Lei que institui a GDATA
Lei nº 10.405/02 - Altera o valor dos vencimentos básicos dos professores de 3º, 2º e 1º grau.
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Código civil
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
Lei nº 10.421/2002 - Estende à mãe adotiva o direito ao salário-maternidade.
Lei nº 10.423/02 - Viaduto Luiz Philippe Pereira
Lei nº 10.434/02 - Rodovia Luiz Carlos Prestes
Lei nº 10.434/02 - Rodovia Luiz Carlos Prestes
Lei nº 10.474/02 - Remuneração da magistratura da União
Lei nº 10.480/02 - Lei que institui a GDAA
Lei nº 10.483/02 - Lei que institui a GDASST
Lei nº 10.519, de 17 de julho de 2002- Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.
Lei nº 10.550/02 - Lei que institui a GDAPA
Lei nº 10.562/02 - Avenida Engenheiro Emiliano Macieira
Lei nº 10.649/03 - Rodovia Ormeo Junqueira Botelho
Lei nº 10.689/03 - Cartão alimentação
Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso
Lei nº 10.748/03 - Primeiro Emprego
Lei nº 10.836/04 - Bolsa Família
lEI Nº 10.855/04 - Institui a GDASS
lEI Nº 10.876/04 - Institui a GDAMP
Lei nº 10.931/04 - Incorporações imobiliárias
Lei nº 10.931/04 - Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias
Lei nº 10.940/04 - Primeiro Emprego (alteração)
Lei nº 10.962/04 - Oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor
Lei nº 10.973/04 - Lei de Inovação Tecnológica
Lei nº 10.999/2004 - Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos entre março/94 e fevereiro/97
Lei nº 11.079/04 - Lei que institui normas gerais acerca da parceria público-privada
Lei nº 11.090/05 - Lei que institui a GDARA
Lei nº 11.096/05 - Programa universidade para todos
Lei nº 11.103/05 - Rodovia Milton Santos
Lei nº 11.128/05 - Prouni
Lei nº 11.141/05 - Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek
Lei nº 11.156/05 - Lei que institui a GDAMB E GDAEM
Lei nº 11.175/05 - Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco
Lei nº 11.187/05 - Lei do Agravo
Lei nº 11.187/05 - Modificações quanto ao cabimento do agravo de instrumento e agravo retido no CPC
Lei nº 11.196/05 - Lei do Bem (estabelece incentivos fiscais para inovação tecnológica)
Lei nº 11.205/05 - Rodovia Alfeo Almeida Velozo
Lei nº 11.211/05 - Lei que define normas acerca da identificação do couro utilizados na confecção de calçados
Lei nº 11.225/05 - Lei que define normas sobre a prevenção e atenção de pessoas portadoras de Hepatite no âmbito do SUS
Lei nº 11.232/05 - Estabelece o cumprimento de sentença cível e revoga execução fundada em título judicial
Lei nº 11.274/06 - Lei que altera a duração do ensino fundamental
Lei nº 11.276/06 - Lei que estabelece a Súmula Impeditiva de Recursos
Lei nº 11.280/06 - Alterações no CPC - prescrição e outros temas
Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006- Institui a servidão ambiental, o Serviço Florestal Brasileiro, etc.
Lei nº 11.286/06 - Rodovia Governador José Richa
Lei nº 11.310/06 - Dia Nacional da Língua Portuguesa
Lei nº 11.321/06 - Lei que dispõe novo valor para salário mínimo a partir do dia 1º de abril de 2006
Lei nº 11.339/06 - Institui o Dia Nacional do Biomédico
LEI Nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha
Lei nº 11.343/06 -Nova Lei anti-drogas
Lei nº 11.344/06 - Lei que institui a GDASUS
Lei nº 11.344/06 - Lei que institui a GDASUS
Lei nº 11.346 - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN
Lei nº 11.347/06 - Distribuição gratuita de medicamentos (diabéticos)
Lei nº 11.350/06 - Aproveitamento de pessoal - Agente comunitário de saúde e agente de combate à Edemias
Lei nº 11.359/06 - Fixa o soldo dos militares das Forças Armadas
Lei nº 11.363/06 - Rodovia Santos-Dumont
Lei nº 11.382/06 - Alterações no processo de execução
Lei nº 11.429/06 - Depósitos judiciais de tributos
Lei nº 11.438/06 - Lei que concede incentivos e benefícios para as atividades de caráter desportivo
Lei nº 11.441/07 - Inventário, Partilha, Separação Consensual e Divórcio Consensual por via administrativa.
Lei nº 11.442/07 - Transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros
Lei nº 11.445/07 - Lei da política de saneamento
Lei nº 11.445/07 - Lei da política de saneamento
LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
Lei nº 11.498/07 - Lei do salário mínimo
Lei nº 11.698/08 - Guarda Compartilhada
Lei nº 11.703 de 2008.
Lei nº 11.770 de 2008 - Prorroga a licença maternidade
Lei nº 11.794 de 2008
LEI Nº 11.804/08 - ALIMENTOS GRAVÍDICOS
Lei nº 11.925/2009 - Altera artigos da CLT
LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009.
Lei nº 11.986, de 16 de janeiro de 1996- Dispõe sobre o controle, fiscalização e penalidades das atividades que gerem poluição sonora no Município de São Paulo
Lei nº 12.008/2009 - Estende prioridade processual a portadores de doenças e maiores de 60 anos
Lei nº 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança
Lei Nº 12.016/2009
Lei nº 12.016/2009 - Mandado de Segurança
Lei nº 12.275/10 - depósito recursal no agravo de instrumento
Lei nº 12.312/10 - Cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório
Lei nº 12.317/10 - Duração do trabalho do Assistente Social
Lei nº 12.337/12 - Prorrogação de contratos por tempo determinado
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011.
LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011.
Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011
Lei nº 12.436, de 6 de julho de 2011.
Lei nº 12.437, de 6 de julho de 2011.
Lei nº 12.438, de 6 de Julho de 2011
Lei nº 12.468 - Regulamenta a profissão de taxista
Lei nº 12.469/11 - tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
LEi nº 12.485/11 - Comunicação audiovisual de acesso condicionado
Lei nº 12.487/11 - plano especial de recuperação da rede física escolar pública
Lei nº 12.490 - política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis
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