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 Banco de Leis

Legislação Disponível:
- Lei Ordinária (637)
- Lei Complementar (26)
- Medida Provisória (32)
- Constituição (2)
- Emenda Constitucional (9)
- Lei Delegada (8)
- Decreto (188)
- Decreto-Lei (50)
- Decreto Legislativo (1)
- Portaria (4)
- Resolução (25)
- Instrução Normativa (23)
- Regimento Interno (21)
- Leis Históricas (7)
- Outros (54)

Ver toda a legislação (1087)
Consulta Rápida:

Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


Roraima Acre Tocantins Rondônia Goiás Amapá Piauí Paraíba Sergipe Mato Grosso do Sul Amazonas Alagoas Pernambuco Rio Grande do Norte Ceará Maranhão Pará Mato Grosso Bahia Espirito Santo Minas Gerais Rio de Janeiro São Paulo Paraná Santa Catarina Rio Grande do Sul Distrito Federal


Banco de Leis com mais de 700 normas.




Busca por palavra chave ou expressão:





Resultados 401 a 500 de um total de 1087 normas 
 
Lei Ordinária
Lei n° 10.858/04 - Farmácia Popular
Lei n° 10.952/04 - Chico Mendes
Lei n° 11.120/05 - Almirante Barroso
Lei n° 11.126/05 - Deficientes Visuais e Cão Guia
Lei n° 11.135/05 - José Bonifácio de Andrada e Silva
Lei n° 11.254/05 - Armas químicas
Lei n° 11.327/06 - Dia do Radialista
Lei n° 11.343/06 - Nova Lei de Tóxicos
Lei n° 11.345/06 - Timemania
Lei n° 11.419/06 - Informatização do Processo Judicial
Lei n° 2.180/54 - Tribunal Marítimo
Lei n° 2.180/54 - Tribunal Marítimo
Lei n° 2.252/54 - Corrupção de menores
Lei n° 2.860/56 - Prisão Especial: Dirigentes Sindicais
Lei n° 2.889/56 - Genocídio
Lei n° 2.953/56 - Remessa de tropas brasileiras para o exterior
Lei n° 209/36 - Pagamento de Entradas no Porto do Rio de Janeiro
Lei n° 3.181/57 - Prisão Especial: Governadores, Prefeitos e Vereadores
Lei n° 3.313/57 - Prisão Especial: Servidores do Departamento Especial de Segurança Pública
Lei n° 3.988/61 - Prisão Especial: Pilotos
Lei n° 4.169 - Braille
Lei n° 4.375/64 - Lei do serviço militar
Lei n° 4.737/65 - Código Eleitoral
Lei n° 4.878/65 - Prisão Especial: Polícia Civil da União do Distrito Federal
Lei n° 4.898/65 - Abuso de autoridade
Lei n° 5.250/67 - Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação
Lei n° 5.350/67 - Prisão Especial: Polícia Civil
Lei n° 5.474/68 - Lei das duplicatas
Lei n° 5.506/70 - Prisão Especial: Marinha Mercante
Lei n° 5.941/73 - Lei Fleury
Lei n° 5.991/73 - Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
Lei n° 5250/67 - Prisão Especial: Jornalista
Lei n° 569/48 - Defesa Sanitária Animal
Lei n° 6.001/73 - Crimes Contra os Índios
Lei n° 6.091/74 - Transporte a Eleitores
Lei n° 6.368/76 - Lei de tóxicos
Lei n° 6.385/76 - Crimes Contra o Mercado de Capitais
Lei n° 6.538/78 - Serviços Postais
Lei n° 6.576/78 - Proíbe o abate do açaizeiro
Lei n° 6.683/79 - Lei da anistia
Lei n° 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro
Lei n° 6.880/80 - Estatuto dos militares
Lei n° 6.923 - Assistência Religiosa nas Forças Armadas
Lei n° 7.102/83 - Prisão Especial: Vigilante
Lei n° 7.170/83 - Crimes contra a segurança nacional
Lei n° 7.172/83 - Prisão Especial Para Professores
Lei n° 7.210/84 - Lei de Execução Penal
Lei n° 7.347/85 - Lei da ação civil pública
Lei n° 7.467/86 - Campanha Educativa Contra as Drogas
Lei n° 7.492/86 - Crimes contra o sistema financeiro nacional
Lei n° 7.560/86 - Fundo de Prevenção e Combate às Drogas
Lei n° 7.560/86 - Fundo de Prevenção, Recuperação e Combate às Drogas
Lei n° 7.685/88 - Estrangeiro em Situação Ilegal
Lei n° 7.716/89 - Racismo
Lei n° 7.730/89 - Plano Verão
Lei n° 7.760/65 - Prisão Especial: Guardas Civis
Lei n° 7.774/89 - Altera a Lei que introduziu o Plano Verão
Lei n° 7.853/89 - Apoio aos Portadores de Deficiência
Lei n° 7.960/89 - Prisão temporária
Lei n° 7919/89 - Tiradentes e Deodoro da Fonseca
Lei n° 8.010/90 - Importação de Bens Destinados à Pesquisa Científica
Lei n° 8.024/90 - Plano Collor
Lei n° 8.029/90 - Dispõe Sobre a Extinção de Entidades da Administração Pública Federal
Lei n° 8.137/90 - Crimes contra a ordem tributária
Lei n° 8.257/91 - Expropriação
Lei n° 8.457/92 - Justiça Militar da União
Lei n° 8.653/93 - Transporte de Presos
Lei n° 8.823/72 - Bebidas
Lei n° 8.918/94 - Bebidas Alcoólicas
Lei n° 9.029/95 - Crimes Contra a Gestante
Lei n° 9.034/95 - Crime organizado
Lei n° 9.099/95 - Juízados Especiais Cíveis e Criminais
Lei n° 9.266/96 - Polícia Federal
Lei n° 9.289/96 - Custas na Justiça Federal
Lei n° 9.315/96 - Zumbi
Lei n° 9.434/97 - Transplante de órgãos
Lei n° 9.455/97 - Crimes de tortura
Lei n° 9.491/97 - Programa Nacional de Desestatização
Lei n° 9.501/95 - Expedição de Certidões
Lei n° 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro
Lei n° 9.504/97 - Direito Eleitoral
Lei n° 9.613/98 - " Lavagem" de dinheiro
Lei n° 9.807/99 - Programa de proteção a testemunhas
Lei n° 9.828/99 - Dom Pedro I
Lei n° 9.832/99 - Embalagens Metálicas para Alimentos
Lei n° 9.840/99 - Lei da compra de votos
Lei n° 9.867/99 - Cooperativas Sociais
Lei n° 9.868/99 - Lei das Adins
Lei n° 9.965/00 - Restringe a Venda de Esteróides Anabolizantes
Lei n° 9.982/00 - Assistência Religiosa a Presos
Lei n° 9477/97 - Estatuto dos refugiados
Lei nº 1.060/50 - Lei da Assistência Judiciária
Lei nº 10.101/00 - Participação nos Lucros
Lei nº 10.118/01 - Arrendamento Residencial
Lei nº 10.187/01 - Gratificação de Incentivo à docência
Lei nº 10.200/01 - Cédula de produto rural
Lei nº 10.236/01 - Rodovia Governador Antonio Mariz
Lei nº 10.256/2001 - Altera dispostivos da Lei nº 8.212/91
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade
Lei nº 10.257/01- Estatuto da Cidade
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