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Legislação Disponível:
- Lei Ordinária (641)
- Lei Complementar (27)
- Medida Provisória (33)
- Constituição (2)
- Emenda Constitucional (9)
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- Resolução (25)
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Ver toda a legislação (1104)
Consulta Rápida:

Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


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Resultados 301 a 400 de um total de 1104 normas 
 
Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 18 DE ABRIL DE 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
Lei Complementar Nº 20, de 1º de julho de 1974- Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
Lei Complementar Nº 20, de 1º de julho de 1974- Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
Lei Complementar nº 73/93 - Advocacia Geral da União
Lei Complementar nº 75/93 - Lei do Ministério Público da União
Lei Complementar nº 80/94 - Defensoria Pública da União
Lei Complementar nº 97/99 - Forças Armadas
Lei Complementar nº110/01 - Lei do FGTS II
Lei n° 5.267/97 - Proíbe "trailers" com conteúdo impróprio
Lei Delegada
Lei Delegada nº 04/62 - Intervenção no domínio econômico
Lei Delegada nº 12/92 - Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas
Lei Delegada nº 125, de 26 de janeiro de 2007- Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da SEMAD
Lei Delegada nº 13/92 - Servidores Civis do Poder Executivo
Lei Delegada nº 156, de 26 de janeiro de 2007- Altera a estrutura orgânica básica da FEAM
Lei Delegada nº 157, de 26 de janeiro de 2007- Dispõe sobre a estrutura orgânica básica do IGAM
Lei Delegada nº 158, de 26 de janeiro de 2007- Dispõe sobre a estrutura básica do IEF
Lei Delegada nº 158, de 26 de janeiro de 2007- Dispõe sobre a estrutura orgânica básica do IEF
Lei Ordinária
LEI Nº 11.164, DE 18 DE AGOSTO DE 2005
Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009
Lei nº 9.609/98 - Lei de Software
CLT - Férias
CLT - Procedimento sumaríssimo
Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Capítulo V - Da Locação de Coisas
Código Civil - Sociedade Limitada
Código Civil - Sociedade Simples
Código Civil 2002 - Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002
CPP - Procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri.
Da Consignação em Pagamento
Decreto - Lei nº 1.027/39 - Registro de contrato de compra e venda com reserva de domínio
DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015
Decreto-Lei n° 201/67 - Prefeitos e Vereadores
Divórcio e Separação consensual por escritura pública - Lei 11.441/07
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Estatuto da Igualdade Racial
Lei 10.778/03 - Notificação compulsória de violência doméstica
Lei 10.826/03 - Estatuto do desarmamento
Lei 11.788 de 2008 - Lei do Estágio
Lei 11.795 de 2008 - Sistema de Consórcio
Lei 11.934 / 2009
Lei 11.975 - 2009
Lei 12.010, de 29 de Julho de 2009
Lei 12.112, de 09 de dezembro de 2009.
Lei 12.322/10 - Altera o processamento do agravo de instrumento.
Lei 12.332/10 - Transforma o agravo de instrumento
Lei 12.440/11 - Certidão negativa
Lei 12.458/11 - título de patrono ou patrona
Lei 12.464/11 - Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica
Lei 12.514/11 - Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932/81
Lei 12.527/11 - acesso a informações
Lei 12.527/11 - acesso a informações
Lei 12.551/11 - Subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados
Lei 12.595/12 - Despesa da União (exercício 2012).
Lei 12.600/12 - Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto
Lei 12.671/12 - cargos Advocacia-Geral da União,
Lei 12.711/12 - ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio
Lei 1266/50 - Declara feriados nacionais os dias que menciona.
Lei 3.363, de 20 de janeiro de 1998- Cria o Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente - CODEMA
Lei 4.084/62 - Lei do bibliotecário
Lei 4.769/65 - Lei que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração
Lei 5.517/68 - Lei do Veterinário
Lei 5.524/68 - Técnico industrial
Lei 6.194/74 - Seguro DPVAT
Lei 6.367/76 - Lei do Acidente de Trabalho
Lei 66/49 - Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro
Lei 7.498/86 - Enfermagem
Lei 7.783/89 - Lei de Greve
Lei 7676/12 - execução no Território Nacional de decisão do Comitê de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas
Lei 7677/12 - execução no Território Nacional da Resolução no 2021 (2011), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas
Lei 7678/12 - Altera o Decreto no 2.988, de 12 de março de 1999
Lei 8.625 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Lei 8112 de 90 - parte 1
Lei 8112 de 90 - parte 2
Lei 8112 de 90 - parte 3
Lei 8112 de 90 - parte 4
Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Lei de Alimentos - LEI Nº 5.478/68
Lei de alimentos e sucessão de Companheiros - Lei 8.971/94
Lei de Execuções Fiscais
Lei do Cheque
Lei do Divórcio - Lei 6515/77
Lei Estadual n° 9.853/06 BA - Dispõe sobre boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas,
Lei Municipal (Belo Horizonte/MG) nº 5.230/88 - Auxílio Natalidade
Lei n. 13.135 de 17/06/2015
Lei n° 1.060/50 - Lei de assistência judiciária
Lei n° 1.075/50 - Doação de Sangue
Lei n° 1.079/50 - Crimes de responsabilidade
Lei n° 1.390/51 - Lei Afonso Arinos
Lei n° 1.521/51 - Crimes contra a economia popular
Lei n° 1.802/53 - Crimes Contra o Estado e a Ordem Político Social
Lei n° 10.048/00 - Prioridade de Atendimento aos Portadores de Deficiência
Lei n° 10.054/00 - Identificação criminal
Lei n° 10.098/00 - Promoção de Acessibilidade aos Portadores de Deficiência
Lei n° 10.205/01 - Transfusão de sangue
Lei n° 10.216/01 - Proteção a portadores de transtornos mentais
Lei n° 10.257/01 - Estatuto das Cidades
Lei n° 10.258/01 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
Lei n° 10.300/01 - Minas terrestres
Lei n° 10.309/01 - Atentados terroristas contra aeronaves brasileiras
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