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Lei nº 4.614/65 - Rodovia Lauro Müller

Denomina "Rodovia Lauro Müller" a atual BR-59, que liga o Estado do Paraná ao Estado do Rio Grande do Sul.

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LEI Nº 4.614, DE 2 DE ABRIL DE 1965

Denomina "Rodovia Lauro Müller" a atual BR-59, que liga o Estado do Paraná ao Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:


Art 1º É denominada "Rodovia Lauro Müller" a atual BR-59, que liga Curitiba, no Estado do Paraná a Osório, no Estado do Rio Grande do Sul, via Florianópolis.


Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Brasília, 2 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.



H. CASTELLO BRANCO
Juarez Távora

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